Termos de Uso — App Mylar Pro Home

O Aplicativo é uma ferramenta de autoatendimento que permite ao inquilino ou proprietário de imóvel acompanhar, de forma digital e centralizada, informações relacionadas à sua relação locatícia, incluindo: • Consulta e acompanhamento de faturas e cobranças; • Visualização e download de contratos de locação; • Envio de comprovantes de pagamento para análise pela imobiliária; • Acompanhamento de repasses financeiros (para proprietários); • Acesso a notas fiscais relacionadas à locação; • Abertura e acompanhamento de chamados de suporte; • Registro e acompanhamento de solicitações de manutenção do imóvel. O acesso ao Aplicativo é vinculado ao cadastro mantido pela imobiliária responsável. A My Lar não gerencia diretamente o relacionamento contratual entre inquilino/proprietário e imobiliária.

Para utilizar o Aplicativo, você deve: • Ser maior de 18 anos ou legalmente emancipado; • Possuir um contrato de locação ativo ou histórico contratual em uma imobiliária cliente da plataforma Mylar Pro; • Ter seu cadastro previamente registrado pela imobiliária responsável; • Fornecer o CPF ou CNPJ correto no momento do login; • Manter confidencialidade sobre os códigos OTP recebidos, responsabilizando-se por toda atividade realizada em sua conta. Alterações de dados cadastrais (nome, e-mail, telefone) devem ser solicitadas diretamente à imobiliária responsável, pois esses dados são gerenciados por ela na plataforma.

A My Lar concede a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e utilizar o Aplicativo exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, enquanto perdurar seu vínculo contratual com uma imobiliária cliente ativa. É expressamente vedado: • Copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Aplicativo; • Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código; • Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; • Remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de propriedade intelectual; • Utilizar bots, scrapers ou quaisquer mecanismos automatizados para extrair dados; • Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

Você é responsável por: • Garantir que os comprovantes de pagamento enviados pelo Aplicativo sejam verdadeiros, legíveis e correspondam ao pagamento realizado; • Não enviar documentos falsificados, adulterados ou de terceiros sem autorização; • Manter seu dispositivo seguro, com sistema operacional atualizado; • Comunicar imediatamente a imobiliária ou a My Lar ([email protected]) sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta; • Utilizar o Aplicativo somente para gerenciar informações relativas ao seu imóvel ou contrato de locação. A My Lar não se responsabiliza por decisões da imobiliária relativas à aprovação ou rejeição de comprovantes de pagamento, negociações ou outros aspectos da relação contratual entre você e a imobiliária.

Ao enviar conteúdo ao Aplicativo (comprovantes de pagamento, imagens de documentos), você declara: • Ter todos os direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo enviado; • Que o conteúdo é verdadeiro e não falsificado; • Que o conteúdo não viola direitos de terceiros ou a legislação aplicável; • Concordar com o uso do conteúdo pela imobiliária contratante e pela My Lar, exclusivamente para viabilizar as funcionalidades do Aplicativo. A My Lar não revisa previamente conteúdo enviado, mas reserva-se o direito de remover material que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

Todo o conteúdo, marcas, logotipos, código-fonte, interfaces, textos, imagens, design e funcionalidades do Aplicativo são de propriedade exclusiva da My Lar ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96). Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo ou seus componentes.

O Aplicativo pode integrar-se a serviços de terceiros (Firebase, Cloudflare, ASAAS, SendGrid, Twilio). Tais serviços são regidos por seus próprios termos e políticas, sobre os quais a My Lar não exerce controle. Recomendamos a leitura dos respectivos termos antes de utilizar funcionalidades integradas.

A My Lar envida seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções, atualizações e interrupções programadas ou emergenciais podem ocorrer. A My Lar pode, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo, com ou sem aviso prévio.

A My Lar pode suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: • Violação destes Termos ou da Política de Privacidade; • Encerramento do vínculo contratual com a imobiliária (término de locação, distrato); • Solicitação da imobiliária responsável; • Uso fraudulento, ilícito ou abusivo do Aplicativo; • Envio de comprovantes de pagamento falsos ou adulterados; • Determinação judicial ou administrativa. Para solicitar o encerramento de seu acesso, envie e-mail a [email protected] ou comunique-se com a imobiliária responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a My Lar não será responsável por: • Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; • Decisões tomadas pela imobiliária com base em informações do Aplicativo; • Falhas de conectividade, dispositivo, sistema operacional ou serviços de terceiros; • Acesso indevido à conta decorrente de negligência do usuário com suas credenciais ou dispositivo; • Eventos de caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos limita a responsabilidade da My Lar por dolo, fraude ou danos diretos causados por culpa grave.

A My Lar pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em https://mylarpro.com.br/home/terms-of-use. Alterações materiais serão comunicadas dentro do Aplicativo e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância da My Lar quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor quando cabível. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].